ECO55

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular dos dados (“Titular”) consente e concorda que a ECO55 LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 45.998.835/0001-10, com sede na Rua Leocácia Pedra dos Santos, n.º 115, Sala 214, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-370, (“Controladora”), colete e realize demais ações pertinentes ao tratamento de dados pessoais que serão concedidos pelo Titular, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e/ou lei superveniente que lhe substitua ou altere o teor. 

Finalidade da Coleta e Tratamento 

A coleta e tratamento dos dados do Titular se destina única e exclusivamente para o fiel cumprimento do diagnóstico de exposição climática do Titular. 

Compartilhamento de Dados 

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo. 

Segurança dos Dados 

A Controladora se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança – técnicas e administrativas – para proteger e preservar os dados pessoais do titular, bem como comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano aos dados do Titular, em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709. 

Direitos do Titular 

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento, mediante requisição expressa: 

• confirmação da existência de tratamento; 
• acesso aos dados; 
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; 
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; 
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e 
• revogação do consentimento.

Término do Tratamento dos Dados 

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular enquanto esses forem pertinentes a finalidade listada neste termo. Dados pessoais anonimizados, por sua vez, poderão ser mantidos por período indefinido, nos termos do art. 16, IV da Lei nº 13.709. 

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular, estando o Titular ciente de que essa eliminação poderá inviabilizar a continuidade da prestação de serviços ao Titular. 

Da Resolução de Conflitos 

Em caso de discordância de qualquer disposição deste termo, a resolução dos conflitos dar-se-á da mesma forma que fora acordada no contrato de prestação de serviços.